Processo 0800091-03.2026.8.12.0013

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800091-03.2026.8.12.0013
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc. A parte exequente, em manifestação de f. 758, reconheceu que a presente pretensão executiva foi distribuída por equívoco perante este Juízo, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Com efeito, nos termos do art. 516, I, do Código de Process

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