Processo 0800091-21.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800091-21.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Ilza de Freitas Cavalcante - Agravado: Banco Daycoval S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA ILZA DE FREITAS CAVALCANTE CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. A AGRAVANTE ALEGOU QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS CARTÃO DE CRÉDITO, SEM CIÊNCIA DA MODALIDADE CONSIGNADA, SUSTENTANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ABUSIVIDADE E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATO CUJA VALIDADE É QUESTIONADA PELA CONSUMIDORA.O AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA IMPUGNADA, CABENDO AO RELATOR APRECIAR PEDIDO DE TUTELA RECURSAL À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO NÃO SE ENCONTRA AMPARADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS.A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS NÃO SE MOSTRA ADEQUADA SEM A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA AUTORA.O PERIGO DE DANO NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, ESPECIALMENTE PORQUE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA PODERÁ SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO FUTURA COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS.A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERMITINDO A INCORPORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306. . - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - 319

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