Processo 0800091-32.2025.8.10.0065
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800091-32.2025.8.10.0065 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTO PARNAÍBA - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARNAÍBA - MA APELADO(A): MARA VANIA REIS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA (OAB/PI 16.671) E JÉSSICA DE SOUZA LIMA (OAB/PI 11.790) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 07/1990. IMPLEMENT
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