Processo 0800091-75.2024.8.12.0044
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da demandante para, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar a parte ré à implantação do benefício previdenciário de pensão por morte a Marinete Kolassa, na qualidade de dependente de seu cônjuge falecido Lidio Malinoski Kolassa, retroativos à data do requerimento administrativo (27/06/2023), cujo prazo final do benefício será o previsto no art. 77, § 2º, V,"c", "6", da Lei n.º 8.213/1991. Em razão da natureza alimentar, as prestações em atraso
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