Processo 0800091-88.2017.8.18.0065

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800091-88.2017.8.18.0065 APELANTE: MARIA DO ROSÁRIO ALVES VIANA, MARIA DO ROSÁRIO ALVES VIANA, MARIA DO ROSÁRIO ALVES VIANA, MARIA DO ROSÁRIO ALVES VIANA, MARIA YLDEGADES SOUSA GALVÃO, MARIA YLDEGADES SOUSA GALVÃO, MARIA YLDEGADES SOUSA GALVÃO, MARIA YLDEGADES SOUSA GALVÃO, MARIA AMÉLIA DOS SANTOS, MARIA AMÉLIA DOS SANTOS, MARIA AMÉLIA DOS SANTOS, MARIA AMÉLIA DOS SANTOS, IRANILTA BRAGA RODRIGUES, IRANILTA BRAGA RODRIGUES, IRANILTA BRAGA RODRIGUES, IRANILTA BRAGA RODRIGUES, ELUANILLE DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES, ELUANILLE DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES, ELUANILLE DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES, ELUANILLE DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES, LIDIANE SOUSA MACEDO, LIDIANE SOUSA MACEDO, LIDIANE SOUSA MACEDO, LIDIANE SOUSA MACEDO, KAIRO FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO, KAIRO FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO, KAIRO FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO, KAIRO FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO, MUNICIPIO DE PEDRO II, ALVIMAR OLIVEIRA DE ANDRADE, ALVIMAR OLIVEIRA DE ANDRADE, ALVIMAR OLIVEIRA DE ANDRADE, ALVIMAR OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: IGOR SOARES DE ARAUJO, BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA, FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, KALINY LIMA SOUSA, KALINY LIMA SOUSA, KALINY LIMA SOUSA, KALINY LIMA SOUSA, CLARICE FERNANDES NOGUEIRA, CLARICE FERNANDES NOGUEIRA, CLARICE FERNANDES NOGUEIRA, CLARICE FERNANDES NOGUEIRA, RENATA LAGES DO RÊGO HIGINO, RENATA LAGES DO RÊGO HIGINO, RENATA LAGES DO RÊGO HIGINO, RENATA LAGES DO RÊGO HIGINO, ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROZ, ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROZ, ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROZ, ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROZ, SABRINA DOS SANTOS MELO, SABRINA DOS SANTOS MELO, SABRINA DOS SANTOS MELO, SABRINA DOS SANTOS MELO, BEATRIZ SOUSA ALVES, BEATRIZ SOUSA ALVES, BEATRIZ SOUSA ALVES, BEATRIZ SOUSA ALVES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRAS. NOMEAÇÃO DE COORDENADOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS NORMATIVOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA NÃO CONCURSADA. ILEGALIDADE. REMOÇÃO DE SERVIDORAS TÉCNICAS. DESVIO DE FINALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por município contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que declarou a nulidade da nomeação para a função de Coordenadora do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e dos atos de remoção de servidoras técnicas do programa, por reconhecer a ilegalidade da nomeação e o desvio de finalidade das remoções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nomeação para a coordenação do CRAS observou os requisitos obrigatórios previstos nas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); e (ii) estabelecer se as remoções das servidoras técnicas decorreram do exercício legítimo da discricionariedade administrativa ou configuraram desvio de finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269/2006, exige que o Coordenador do CRAS seja técnico de nível superior, concursado e com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos,…

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