Processo 0800092-20.2024.8.14.0007
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCESSO nº 0800092-20.2024.8.14.0007 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais”, ajuizada por ELZA MARIA PORTILHO VIEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e do CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, estando as partes qualificadas nos autos. Em resumo,
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