Processo 0800092-25.2026.8.10.0148
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO n.º 0800092-25.2026.8.10.0148 | PJE Promovente: DEUSUITA DE ALMEIDA DA LUZ Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Fundamento e Decido. Das preliminares Da gratuidade da justiça O artigo 99 do Código de processo Civil estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial,
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