Processo 0800092-40.2026.8.12.0028

F. 35-7(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER a ineficácia da disposição testamentária constante do testamento público deixado por MARIA LUCY MENDES XAVIER PAZETTE, em razão da alienação do bem em vida pela testadora, nos termos do art. 1.912 do Código Civil; e b) AUTORI

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