Processo 0800092-65.2026.8.12.0052

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800092-65.2026.8.12.0052

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

1ª Vara

Última publicação

15/04/2026

Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICãO DE PAGAMENTO S.A.Réu

Advogados

TEODORO NEPOMUCENO NETOAdvogado

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTOAdvogado

Última movimentação

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e: A) CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente no desbloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias, da conta e liberação do saldo de R$ 157.182,27 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oit

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