Processo 0800093-02.2026.8.15.0041
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800093-02.2026.8.15.0041 DECISÃO Vistos, etc. DA GRATUIDAD EPROCESSUAL No tocante ao pedido de gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Outrossim, o art. 99, §
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