Processo 0800093-11.2025.8.06.0001

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO Nº 0800093-11.2025.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: M. P. D. E. D. C., R. M. D. O. S. REQUERIDO: R. E. D. S.   EDITAL DE CURATELA             O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de ROBERTO ESTEVÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 29 de fevereiro de 1976, inscrito sob o CPF n° XXX.XXX.XXX-XX e RG n° XXX.XXX.XXX-XX, portador de Esquizofrenia Paranóide (CID 10; F 20.0). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o curatelado incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeada a Sra. ROSA MARIA SOUSA DE LIMA, brasileira, nascida em 02 de janeiro de 1976, inscrita sob o CPF n° XXX.XXX.XXX-XX e RG n° XXX.XXX.XXX-XX, CURADORA do referido curatelado, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 30/06/2026, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado na inicial, para submeter ROBERTO ESTEVÃO DA SILVA, ao regime de curatela, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe como curadora a Sra ROSA MARIA SOUSA DE LIMA, que passa a representar o curatelado nos atos jurídicos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de benefícios previdenciários e assistenciais eventualmente recebidos". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.    Fortaleza/CE, 2 de julho de 2026.   TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juiz(a) de Direito

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.