Processo 0800093-20.2021.8.10.0072
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800093-20.2021.8.10.0072 EMBARGANTE: MUNICÍPIO BARÃO DE GRAJAÚ - MA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ - MA EMBARGADA: ADEILZA MELO DOS SANTOS ADVOGADO: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES - OAB/MA 11.452-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. SERVIDORA EM CARGO COMISSIONADO. RECONHECIMENTO DE DIREITOS LABORAIS. EMBARGOS PARC
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