Processo 0800093-32.2026.8.12.0058

Diante da concordância da parte autora, e considerando que se trata de juízo único, remetam-se os autos ao subfluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública, adotando-se, para tanto, a fundamentação exposta no despacho de fls. 74-75. Sem prejuízo, já passo a deliberar as determinações iniciais a serem

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