Processo 0800093-47.2026.8.12.0053

Intimação do despacho de fls.30-31 bem como da certidão de fls.32; "I - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será re

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