Processo 0800093-95.2023.8.19.0202

Apelação Cível Nº 0800093-95.2023.8.19.0202/RJ TIPO DE AÇÃO: Erro médico RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO APELANTE : ROSANGELA NUNES DE CARVALHO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (OAB RJ059249) ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA LIMA CABRAL (OAB RJ254431) APELADO : ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) EMENTA DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO NOSOCÔMIO RÉU. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. LAUDO QUE OSTENTA INCONGRUÊNCIAS GRAVES E SEQUER ABORDA QUESTÕES ELEMENTARES DELIMITADAS PELA CAUSA DE PEDIR. FEITO SENTENCIADO DE FORMA PREMATURA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE CONFIGURA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSEQUENTE CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA.   I. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDEU A IMPLANTAÇÃO DE PENSIONAMENTO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR ERRO MÉDICO NA CONDUTA ADOTADA PELOS PREPOSTOS DO HOSPITAL RECLAMADO QUE CULMINARAM COM A AMPUTAÇÃO PARCIAL DE SEU PÉ DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA TRAZIDA À LUZ RECURSAL LIMITA-SE AO EXAME DA CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR DANOS E PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR ERRO MÉDICO, EXIGINDO-SE A ANÁLISE DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO. TODAVIA, O EXAME DE TAIS MATÉRIAS NÃO PRESCINDE DA PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  III. RAZÕES DE DECIDIR: PRETENSÃO AUTORAL DIRECIONADA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES OFERECIDOS PELO NOSOCÔMIO RÉU. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO REALIZADO. AUTORA QUE PROCUROU ATENÇÃO HOSPITALAR APÓS QUEIMADURA NO PÉ DIREITO POR CONTATO COM SODA CÁUSTICA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A MÉDICA PLANTONISTA ADOTOU CONDUTA IMPERITA AO DEIXAR DE INVESTIGAR COMORBIDADES, RETARDANDO O DIAGNÓSTICO DE DIABETES, ALÉM DE PRESCREVER MEDICAMENTO QUE PODERIA TER CULMINADO NO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DOTADO DE VAGUEZA E IMPRECISÃO. PEÇA TÉCNICA QUE NÃO FOI CAPAZ DE ENFRENTAR OS ELEMENTOS CENTRAIS DA CAUSA DE PEDIR, LIMITANDO-SE A APONTAR QUE AS LESÕES IMPINGIDAS À AUTORA DECORRIAM DA DIABETES. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO TÉCNICO SOBRE A CORREÇÃO DA PRÁTICA MÉDICA ADOTADA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. EXPERTO QUE IGNOROU QUESTÕES ELEMENTARES E IMPRESCINDÍVEIS À ESCORREITA COMPREENSÃO DA LIDE. PERITO QUE SEQUER EFETUOU O EXAME DIRETO DAS LESÕES, APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS CONTRADITÓRIAS E INFUNDADAS. DEFLAGRADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À REGRA PROCESSUAL E IMPORTA EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSTITUINDO MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE, PORQUANTO A SENTENÇA FORA PROFERIDA SEM QUE AS QUESTÕES TÉCNICAS FOSSEM ADEQUADAMENTE ESCLARECIDAS PELO PERITO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO.…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.