Processo 0800094-34.2026.8.10.0135

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 PROCESSO Nº HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: CONSTRUMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(S): Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A, WILLIAM ANDRADE BEZERRA - MA29279 REQUERIDO: FELIPE RIBEIRO CAVALCANTE SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ajuizada por CONSTRUMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em face de PAULINA FERNANDES BRANDAO em razão de suposto inadimplemento contratual decorrente de relação comercial, mais precisamente, de contrato de compra e venda de mercadoria. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente cumpre dizer que a análise da controvérsia deve ser feita à luz da própria finalidade dos Juizados Especiais, criados pela Lei 9.099/1995, que se inspirou na facilitação do acesso à Justiça e na celeridade da prestação jurisdicional em causas de menor complexidade. O sistema foi concebido para dar voz ao cidadão comum, especialmente às pessoas hipossuficientes, permitindo-lhes o ingresso em juízo de forma simples, célere e, muitas vezes, sem custos. Nesse cenário, a lei (art. 8º da Lei 9.099/95) admite a participação de microempresas e empresas de pequeno porte como demandantes, desde que observada a finalidade precípua do microssistema. Contudo, o que se verifica, em casos como o presente, é o uso massivo e repetitivo do Juizado Especial como verdadeiro setor de cobrança judicial, com centenas de ações anuais propostas pela mesma empresa, o que caracteriza desvirtuamento da via eleita. O direito de ação, embora fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88), não pode ser exercido de forma abusiva. Quando se constata a utilização predatória do Poder Judiciário, cabe ao magistrado impor limites, sob pena de comprometer a efetividade do sistema e inviabilizar o acesso de quem realmente dele necessita. No caso concreto, a empresa autora figura como parte em centenas de demandas distribuídas nesta Comarca de Barra do Corda/MA, tornando-se evidente que se utiliza do Juizado Especial como extensão do seu setor de cobranças, sobrecarregando o sistema e afrontando o princípio da celeridade processual. A jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que esse uso abusivo do Juizado Especial deve ser coibido, sob pena de transformar o Poder Judiciário em mero “cobrador” de empresas privadas. Nesse sentido, citam-se julgados paradigmáticos: Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por Microempresa. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que o direito material e a natureza da relação comercial discutida, bem como o número de ações propostas na comarca, indicam o mau uso dos Juizados Especiais. Possibilidade de controle judicial. Indícios do abuso do direito de demandar que justificam a intervenção imediata do julgador preocupado com a repercussão dos pronunciamentos sobre a eficiência do sistema e riscos de desvirtuamento. A decisão de rejeitar a pretensão da parte autora, no introito da lide, é fruto da absoluta incompatibilidade do Juizado Especial com o propósito almejado pela Microempresa e não representa óbice ao direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Sentença Mantida. Recurso Desprovido" (TJ-SP - RI:…

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