Processo 0800094-67.2017.8.18.0057
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800094-67.2017.8.18.0057 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargante: POLIANA FEITOSA ALVES Advogados: Rose Erika de Sousa Nascimento (OAB/PI 16.122) e outros Embargado: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDE
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