Processo 0800095-07.2026.8.12.0024
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Homologo por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo formulado pelas partes às f. 49/51, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão e, por consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do
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