Processo 0800096-47.2017.8.10.0061
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800096-47.2017.8.10.0061 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Defensor Público: WILSON MACENA DA SILVA Apelado: MUNICÍPIO DE VIANA Procurador: MARCONI TORRES FERREIRA (OAB/MA 13.925) Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. O
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