Processo 0800096-56.2026.8.15.0881

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800096-56.2026.8.15.0881 [Adimplemento e Extinção] DECISÃO Vistos, etc. No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil que presume-se verdadei

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