Processo 0800096-71.2024.8.10.0103
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800096-71.2024.8.10.0103 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADOR: THIAGO MAGALHÃES SÁ (OAB/MA 20.717) RECORRIDO: ROBERTO ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS (OAB/MA 19.486) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Olho D'Água das Cunhãs, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição
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