Processo 0800097-41.2021.8.12.0027

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800097-41.2021.8.12.0027

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

Vara Única

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

BEATRIZ CARMEM OLIVEIRAAutor

Polo Passivo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRéu

Advogados

ERNALDO SALDANHA JUNIORAdvogado

Última movimentação

Diante da concordância da parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS e determino a imediata expedição de RPV/Precatório. Expedidos o RPV/Precatório, intime-se o Ente Público acerca das requisições, para manifestação em 05 dias. Vindo o pagamento e não existindo insurgência d

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