Processo 0800097-51.2019.8.12.0014

TJMS • Reintegração / Manutenção de Posse

Tribunal
Número CNJ
0800097-51.2019.8.12.0014
Classe
Reintegração / Manutenção de Posse
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
08/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Sentença fls. 281-86: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ECOENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA em face de MARILEIDE SANTOS DE SOUZA, ambas regularmente qualificadas, para o fim de: a) DECLARAR RESCINDIDO o compromisso de compra e venda de imóvel descrito na inicial e objeto do instrumento encartado às fls. 20-34, devendo a autora devolver à ré os valores por ela pagos até o presente momento, devidamente atualizados pelo INPC, mediante depósito nos autos, p

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