Processo 0800097-56.2024.4.05.8307
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800097-56.2024.4.05.8307 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE SEVERINO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) REU: BRUNO RAFAEL FREIRE SIQUEIRA ALVES - PE42163 SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ SEVERINO RAMOS DE SOUZA, já qualificado, pela suposta prática do crime tipificado no art. 337-A, incisos I e III, do Código Penal, e
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