Processo 0800097-96.2025.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800097-96.2025.8.15.0001 - Juízo da 5. Vara Criminal da Comarca de Campina Grande RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: José Jandeilson Gomes das Neves ADVOGADO: Thiago Araújo da Silva (OAB/PB 27.267) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
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