Processo 0800098-05.2026.8.14.0121

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0800098-05.2026.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA NERES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA, ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de 07 (sete) Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, cumuladas com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizadas por Maria Neres dos Reis em face de fornecedores de produtos e serviços, a saber: Nº PROCESSO RÉUS NEGÓCIO JURÍDICO DISTRIBUIÇÃO 01 0800094-65.2026.8.14.0121 BANCO AGIBANK S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 02 0800095-50.2026.8.14.0121 BANCO C6 S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 03 0800096-35.2026.8.14.0121 BANCO C6 S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 04 0800097-20.2026.8.14.0121 BANCO C6 S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 05 0800098-05.2026.8.14.0121 BANCO PAN S.A. “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC” 24/02/2026 06 0800099-87.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 07 0800100-72.2026.8.14.0121 BANCO BRADESCO S.A. “empréstimo consignado” 24/02/2026 Por meio da decisão interlocutória de ID. 171276806, este Juízo, ao constatar o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes pela mesma autora e a necessidade de comprovação mínima do interesse de agir, determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para a juntada de documentos essenciais à regular instrução do feito. Foram exigidos da parte autora: (i) a comprovação da tentativa de resolução administrativa da controvérsia; (ii) a demonstração de busca por solução extrajudicial junto aos órgãos de defesa do consumidor ou ao INSS; (iii) a apresentação dos extratos bancários referentes ao período da contratação e aos três meses subsequentes; (iv) a informação acerca da eventual adoção de providências na esfera criminal; (v) a apresentação do extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), indispensável à comprovação da natureza e origem dos descontos questionados; (vi) a justificativa fundamentada para o fracionamento das demandas, demonstrando a impossibilidade de cumulação dos pedidos em ação única, sob pena de reconhecimento de litigância abusiva; (vii) a apresentação do contrato de empréstimo consignado alegadamente celebrado, a fim de possibilitar a verificação da regularidade da contratação, das condições pactuadas e da efetiva anuência da parte autora; e (viii) a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais. Regularmente intimada, a autora apresentou a petição de ID. 171784175. Contudo, em vez de cumprir as determinações anteriormente fixadas, limitou-se a sustentar a desnecessidade da juntada dos documentos solicitados, alegando que tal ônus incumbiria à instituição financeira ré. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise preliminar da petição inicial, este Juízo determinou sua emenda, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de aferição do interesse de agir. A ordem, justificada pela presença de indícios de litigância…

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