Processo 0800098-49.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0800098-49.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADAS RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta porANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADASem face deUNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA.Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, constituindo tal benefício sua única fonte de renda. Sustenta que, a partir de janeiro de 2024, passaram a ser realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP", no valor de R$ 70,60, sem qualquer autorização ou contratação prévia. Aduz que os descontos ocorreram de forma contínua ao longo do ano de 2024, totalizando R$ 847,20, e que jamais aderiu a qualquer serviço ou associação vinculada à parte ré, tampouco foi informada acerca da natureza das cobranças. Pugna, destarte, pela declaração de nulidade do contrato, pela restituição em dobro dos valores descontados e pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Na decisão de ID 164734495, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça. Oferecida contestação ao ID 204993413, na qual a demandada sustenta a regularidade da contratação e a inexistência do dever de indenizar. Apresentada réplica ao ID 252442286. Ambas as partes deixaram de se manifestar em provas (ID 278486919). É o relatório.DECIDO. Inicialmente, em atenção ao disposto no art. 51, da Lei nº 10.741/2003, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao demandado, por se tratar de associação sem fins lucrativos prestadora de serviço às pessoas idosas. Em prosseguimento, verifico que inexistem questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade da filiação impugnada, bem como dos descontos dela decorrentes; b) a existência do direito da requerente à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão da filiação impugnada; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. O caso em tela se subsome à incidência do regime jurídico estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alegação de cobrança indevida em virtude da inexistência das relações jurídicas impugnadas erige a autora à condição de consumidora por equiparação ou "bystander", porquanto vítima do evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Sergio Cavalieri Filho explica, de maneira didática, a essência da teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial: "Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco…

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