Processo 0800098-73.2023.8.12.0021

Assiste razão a parte Embargante quanto a contratadição havida entre a fundamentação e o dispositivo, razão pela qual declaro a sentença nos seguintes termos: "A parte Requerida limitou-se à alegação de legalidade dos descontos e ausência de ato ilícito violador da esfera moral da parte Requerente. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a Requerida SABEMI Seguradora S/A que os descontos decorrem da contratação de seguros, caracterizando-se assim uma prestação de serviço

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