Processo 0800098-79.2021.4.05.8102
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800098-79.2021.4.05.8102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: CICERO MARINHO DOS ANJOS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra CÍCERO MARINHO DOS ANJOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. Narra a denúncia que, na manhã do dia 15 de dezembro de 2020, o acusad
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