Processo 0800098-95.2026.8.12.0109
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 141-142: "... Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 3°, inciso I, c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, e, consequentemente, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em
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