Processo 0800099-15.2016.8.15.0411
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800099-15.2016.8.15.0411 RECORRENTE: Oliveira Trust DTVM S.A. ADVOGADO: Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB/SP 298.104) RECORRIDO: Ficamp S.A. Indústria Têxtil e outros ADVOGADA: Petrucio Santos de Almeida (OAB/PB 19.539) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Oliveira Trust DTVM S.A. (ID. 37121597), com base no art. 105, inciso III, alínea “a” da Carta Magna, impugnand
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