Processo 0800099-17.2025.8.12.0109
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ficam as partes intimadas da sentença de pág. 511/516: """(...) III. DISPOSITIVO Ante o exaustivamente exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de AFASTAR a revelia, SANAR os erros materiais apontados e SUPRIR as omissões decorrentes da premissa fática equivocada, enfrentando a totalidade das teses defensivas. Por conseguinte, procedo à necessária readequação do mérito, determinando que o dispositivo d
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