Processo 0800099-22.2016.4.05.8205
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800099-22.2016.4.05.8205 APELANTE: DJALINA MARIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Djalina Maria Vieira dos Santos, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma d
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