Processo 0800099-23.2024.8.10.0104
TJMA • Procedimento Comum Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800099-23.2024.8.10.0104 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: MARIA DAS NEVES SILVA BORGES; CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADOS: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB/DF 22748); KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB/PI 13914) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo
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