Processo 0800099-54.2025.8.12.0032
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Fiel à fundamentação acima, julgo procedente o pedido para condenar o réu INSS à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei n. 8.213/1991 em prol da autora Valdelice da Silva Costa, bem como à obrigação de pagar as parcelas devidas e não pagas desde a data do indeferimento administrativo/DER (11/09/2024), pois nesta data a autora já havia preenchido todos os requisitos necessários para concessão do
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