Processo 0800099-64.2026.8.14.0064
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VISEU Processo nº 0800099-64.2026.8.14.0064 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor(a): KILMA MAISA DE LIMA GONDIM Réus: SAMUEL BORGES CRUZ, ANTÔNIO PANTOJA DA SILVA AO e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO KILMA MAISA DE LIMA GONDIM, na qualidade de titular do Cartório do Ofício Único de Viseu, Estado do Pará, propôs ação de obrigação de fazer e de não fazer acumulada com reparação por danos morais e pedi
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