Processo 0800099-69.2021.8.14.0022
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou, em 9 de fevereiro de 2021, a presente Ação Civil Pública de Indenização por Danos Ambientais em face de Manoel Aires Lobato e do Município de Igarapé-Miri. A petição inicial fundamentou-se nos elementos informativos colhidos nos autos do Processo Criminal nº 0008478-71.2017.8.14.0022, no qual restou constatado que, em diligência realizada por policiais civis no dia 20 de
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