Processo 0800099-86.2025.8.14.0068

AUDIÊNCIA Proc. 0800099-86.2025.8.14.0068 PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS AUTOR: NELTON RONEY PEREIRA CORREA ADVOGADO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA, OABMT 19194, REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OABMS 6835 Data: 06/05/2026 Hora: 10h00min Local: Sala de audiências da Comarca de Vara Única de Augusto Corrêa Presente a Exma. Dra. ANGELA GRAZIELA ZOTTIS, Juíza de Direito Titular. PRESENTE O Requerente: NELTON RONEY PEREIRA CORREA PRESENTE a Advogada da parte autora - Taynan Miranda de Oliveira - OAB/MT 30613. PRESENTE a requerida/RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, representada pelo ADV: RADDY HARLEY OLIVEIRA SALGADO OAB/PA 25.272 PRESENTE A PREPOSTA: FERNANDA ESTEFANNY FREITAS ARAUJO CPF: XXX.XXX.XXX-XX. INICIADA A AUDIÊNCIA: A presente audiência UNA foi realizada de forma presencial, sendo disposto os Links para as partes ingressarem em meio virtual. Verificou- se a presença do requerente NELTON RONEY PEREIRA CORREA que às perguntas respondeu, conforme gravação em mídias, anexada aos autos. DELIBERAÇÃO: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por NELTON RONEY PEREIRA CORRÊA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob o rito do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95. Na petição inicial, o autor declarou ser residente e domiciliado na Rua do Bangu, nº 1135, Vila Nova Olinda, Augusto Corrêa/PA, apresentando comprovante de residência em nome de sua genitora, com declaração de que residiria com ela naquele endereço. Alegou ter solicitado cartão de crédito junto à ré, nunca ter recebido o produto e ter sido negativado indevidamente no valor de R$ 426,21. A ré apresentou contestação tempestiva, juntando biometria facial realizada no ato da contratação, faturas demonstrando utilização regular do cartão e pagamentos mensais realizados entre abril de 2021 e maio de 2022, além de relatório sistêmico interno. Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação em 05/05/2026. Realizada audiência una de conciliação, instrução e julgamento em 06/05/2026, frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução oral. Em depoimento pessoal, o autor prestou as seguintes declarações, que ora se registram com precisão: Questionado sobre seu endereço atual, declarou residir em São Paulo/SP. Questionado sobre qual endereço havia fornecido à ré no momento da contratação, declarou ter fornecido o endereço de sua prima, localizado em Bragança/PA, porque o correio não atendia em seu próprio endereço. Questionado sobre onde residia à época da contratação, declarou que residia em Bragança/PA. Por fim, questionado diretamente sobre quando teria residido em Augusto Corrêa/PA, declarou expressamente que nunca residiu nesta Comarca. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I — Da Incompetência Territorial Absoluta — Fundamento Principal O art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelece como critério orientador dos Juizados Especiais a facilitação do acesso à justiça, sendo a competência territorial fixada pelo domicílio do autor consumidor. Trata-se de competência de natureza absoluta no âmbito dos Juizados Especiais, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer fase do processo, nos termos do art. 64, § 1º do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 13 da Lei nº…

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