Processo 0800099-92.2024.8.02.0056
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800099-92.2024.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - RÉU: Jailson Cosmo da Silva - 56. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Jailson Cosmo da Silva, qualificado nos autos, nas penas do art. 136 do Código Penal, c/c art. 2º da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 4. DOSIMETRIA 57. Passo à dosimetria da pena, observando o sistema trifásico estabel
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