Processo 0800099-93.2023.8.15.0241
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800099-93.2023.8.15.0241 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB RECORRENTE: JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO RECORRIDO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA SILVA SOARES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea
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