Processo 0800099-96.2026.8.10.0154
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800099-96.2026.8.10.0154 RECORRENTE: LUCIANO TEIXEIRA DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A RECORRIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3207) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AQUIS
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