Processo 0800100-29.2026.8.15.0191
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800100-29.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por ANNA CLARA LUCENA PEREIRA em face de PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A, na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a abstenção da aplicação da cláusula contratual que estipula retenção de 50% dos valores desembolsados, bem como a restituição da comissão de corretagem. A autor
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