Processo 0800100-31.2016.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800100-31.2016.4.05.8100 APELANTE: MARIA DO SOCORRO REBOUCAS APELADO: UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA (OSTEOPOROSE SEVERA). FORTEO (TERIPARATIDA). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA CO
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