Processo 0800100-58.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0800100-58.2026.8.14.0061 Autor: Jose Heitor Moura Gonçalves Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE HEITOR MOURA GONÇALVES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária da previdência social e descobriu que sua margem consignável estava comprometida devido a um
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