Processo 0800100-76.2024.8.20.5100
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Infracionais
Polo Ativo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) INFRACI (976) Nº 0800100-76.2024.8.20.5100 REQUERENTE: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Assú (DEAM/Assú) PROCURADORIA: De
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