Processo 0800100-89.2022.8.06.0168
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0800100-89.2022.8.06.0168 - Apelação Cível. Apelante: Município de Solonópole. Apelado: Ministério Pública do Estado do Ceará. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de
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