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Municipio de Portalegre x Maria de Fatima Soares Pinto Rodrigues

Processo 0800101-08.2024.8.20.5150 · TJ do Rio Grande do Norte

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Portalegre

Classe: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre
Última publicação: 21/07/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.