Processo 0800101-30.2026.8.14.0033
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PROCESSO Nº: 0800101-30.2026.8.14.0033 SENTENÇA Vistos os autos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou a presente Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência em face do MUNICÍPIO DE MUANÁ, objetivando a garantia do direito fundamental à educação inclusiva em favor do menor DAVI AMARAL BAIA, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 10 F84.0). Consta da exordial (ID 166183460) que o infante, devidamente matri
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