Processo 0800101-84.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800101-84.2024.8.15.2001 [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] AUTOR: ASSURANT SEGURADORA S.A. REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por ASSURANT SEGURADORA S/A (sucessora por incorporação da VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL) em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESS
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