Processo 0800102-04.2013.8.12.0008
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
01. Os embargos são tempestivos. 02. A parte exequente apresentou embargos de declaração às fls. 593-600 em face da sentença de fls. 591, sustentando a exigência de contradição e omissão na sentença, especialmente quanto à sua condenação ao pagamento das custas processuais, apesar de a própria sentença ter reconhecido que o pedido de extinção decorreu da busca infrutífera de bens passíveis de constrição. Pois bem. O recurso de Embargos de Declaração, com previsão nos artigos 1.022 a 1.026 do Cód
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